Distrato imobiliário: o que a lei prevê para quem desiste do imóvel na planta
Entenda como a data do contrato, o patrimônio de afetação e o motivo do encerramento influenciam as retenções, os prazos de devolução e a análise do distrato.
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OAB/SP 442.993 · São José do Rio Preto/SP
Textos informativos, que não substituem a análise individual do seu caso.
Entenda como a data do contrato, o patrimônio de afetação e o motivo do encerramento influenciam as retenções, os prazos de devolução e a análise do distrato.
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